Termos de Uso do Acuro

Ao contratar um plano ou usar o Acuro, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

Onde o aceite acontece: no checkout da Hotmart, no momento da compra. Estes Termos e a Política de Privacidade ficam disponíveis ali e são aceitos antes do pagamento — quem não aceita, não compra.

1. Quem oferece o serviço

O Acuro é oferecido por João Julião Luz Lopes, inscrito no CPF sob o nº 050.837.289-58, com endereço para correspondência na Rua São Joaquim, 435, Vigia, Garopaba/SC, CEP 88495-000, contato pelo e-mail contato@acuro.app.br.

Estas informações também estão reunidas na página Informações do Fornecedor, acessível a partir da oferta, antes da contratação.

2. O que o Acuro é — e o que ele não é

O Acuro recebe um documento público (edital, contrato, termo aditivo, projeto de lei, parceria com OSC, relatório fiscal, entre outros), produz um resumo em linguagem acessível e uma lista de pontos de verificação em três cores (verde, amarelo, vermelho), cada um citando o artigo de lei correspondente.

O que o Acuro NÃO é — e esta é a cláusula mais importante deste documento:

O conteúdo gerado pelo Acuro é produzido por inteligência artificial e tem caráter informativo. Não constitui parecer jurídico, consultoria legal ou opinião de advogado, e não substitui a análise de um profissional habilitado.

Reforçando, para que não reste dúvida nenhuma:

O Acuro é uma ferramenta de apoio à leitura de documentos, não um prestador de serviços jurídicos. Não se estabelece relação de advogado e cliente entre você e o Acuro, nem entre você e seu responsável, em nenhuma hipótese.

Nada do que a ferramenta produz — nem o resumo, nem os pontos de verificação, nem as citações de artigos de lei — constitui recomendação sobre o que fazer, orientação sobre como agir, ou afirmação de que um documento é legal, ilegal, válido, inválido, regular ou irregular. O que a ferramenta entrega são indícios a conferir, que existem para orientar a sua própria leitura e, quando for o caso, a leitura de um profissional habilitado.

Os indicadores visuais de risco — a classificação de cada ponto de verificação em verde, amarelo ou vermelho — possuem caráter meramente orientativo e não representam conclusão sobre a legalidade, regularidade ou ilegalidade do documento analisado. Um ponto em verde significa apenas que, naquele item do roteiro de verificação, não foi encontrado indício de problema; um ponto em vermelho significa que há indício que merece exame. Em ambos os casos, a conclusão é sua.

Especificamente, você reconhece que:

a) O Acuro aponta indícios a partir da leitura do documento e está sujeito a falsos positivos e falsos negativos — pode apontar como indício aquilo que, examinado a fundo, não constitui problema, e pode deixar de apontar item relevante. b) A lista de pontos verificados não é exaustiva. Ela reflete o roteiro de verificação construído para cada tipo de documento, não a totalidade do ordenamento jurídico aplicável. c) Quando falta informação para concluir, o Acuro responde "não foi possível verificar" em vez de inventar uma resposta. Esse estado significa exatamente isso: nem aprovação, nem reprovação. d) Verificações que dependem de dados externos (consulta a CNPJ, vínculo entre empresas, preço de mercado em tempo real) estão fora do escopo automático. e) A decisão é sempre sua. Votar, aprovar, impugnar, denunciar ou arquivar são atos de responsabilidade do próprio usuário, praticados sob o seu juízo técnico ou profissional, quando aplicável, e mediante avaliação do caso concreto — não do Acuro.

3. Quem pode usar

O Acuro é destinado a maiores de 18 anos, plenamente capazes, em atividade profissional — tipicamente vereadores, assessores parlamentares e servidores.

Como o acesso nasce: a assinatura é contratada pela Hotmart, e a sua conta no Acuro é criada automaticamente com o e-mail informado na compra. Você recebe nesse e-mail um link para definir sua senha e entrar. Não existe cadastro por conta própria: quem não contratou não tem conta.

Ao contratar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que o e-mail informado é seu — é por ele que o acesso é liberado.

4. Sua conta

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta.

A conta é individual e intransferível. Ela é de uso exclusivo da pessoa que contratou o plano: não é permitido compartilhar login e senha com terceiros, nem dentro do mesmo gabinete. Se o seu assessor também precisa usar o Acuro, ele contrata o plano dele.

Se notar uso não autorizado da sua conta, avise imediatamente pelo e-mail de contato.

5. Planos, análises incluídas e ciclo

O Acuro é vendido por assinatura mensal, nos planos:

Por que a quantidade é uma faixa, e não um número exato: cada análise consome uma parcela do seu plano proporcional ao tamanho e à complexidade do documento enviado. Documentos curtos consomem pouco; documentos longos, com anexos e com as suas próprias leis cadastradas em "Minhas Leis", consomem mais. Por isso o plano é descrito por uma faixa, e não por um número fixo.

Como o limite funciona, de forma transparente:

a) O menor número da faixa é um mínimo garantido (4 no Prata, 6 no Ouro, 12 no Diamante). Você sempre consegue realizar pelo menos essa quantidade de análises no ciclo, qualquer que seja o tamanho dos seus documentos. b) O maior número da faixa é o alcance típico, não uma promessa: é a quantidade que se atinge com documentos de porte comum. Não é garantido, porque depende dos documentos que você enviar. c) A tela de Nova Análise mostra, em percentual, o quanto do seu plano já foi utilizado no ciclo — você acompanha isso a qualquer momento, antes de cada análise. d) O mínimo garantido é assegurado pelo próprio sistema. Enquanto você não tiver completado, no ciclo, o mínimo garantido do seu plano, o Acuro não interrompe as suas análises — ainda que o consumo já tenha atingido o limite interno de processamento. Você não precisa solicitar nada para que isso aconteça. O e-mail de contato permanece disponível apenas como contingência, para falhas técnicas excepcionais. e) O ciclo é de 30 dias corridos contados da data em que o plano foi ativado — não do primeiro dia do mês. f) Análises não realizadas não acumulam para o ciclo seguinte. A cada novo ciclo o medidor recomeça do zero. g) O Acuro não oferece plano ilimitado — decisão de produto, para que o preço se mantenha previsível.

6. Pagamento, renovação e cancelamento

a) A cobrança é processada pela Hotmart, que também emite o documento fiscal da compra. Os dados do seu cartão são tratados exclusivamente por ela — o Acuro não recebe nem armazena esses dados. b) A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, até que você cancele. c) O cancelamento é feito na área do cliente da Hotmart e pode ser solicitado a qualquer momento. Cancelar interrompe as cobranças futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. d) Direito de arrependimento: dentro de 7 dias contados da contratação, você pode desistir e receber a devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução é integral mesmo que você já tenha realizado análises nesse período — não há desconto proporcional pelo uso. O pedido deve ser feito por meio da Hotmart, conforme os procedimentos da plataforma. e) Após os 7 dias, você pode cancelar a renovação a qualquer momento: não haverá cobrança futura, e o acesso permanece até o fim do período já pago, com o seu plano funcionando normalmente. Não há devolução, integral ou proporcional, do ciclo em curso.

O disposto neste item aplica-se aos pedidos de cancelamento por iniciativa do usuário e não afasta os direitos previstos na legislação aplicável em caso de vício ou falha na prestação do serviço. f) Reajuste de preço: mudanças de valor serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para ciclos futuros.

7. O que você se compromete a não fazer

Ao usar o Acuro, você se compromete a:

a) Enviar apenas documentos que tenha o direito de submeter ao Acuro. Ao enviar qualquer documento, o usuário declara e garante que possui acesso legítimo a ele, autorização para submetê-lo quando exigida pela legislação aplicável, e que não existe impedimento legal, contratual, funcional ou decorrente de dever de confidencialidade para sua análise automatizada.

É proibido enviar, entre outros, documentos protegidos por sigilo legal (como segredo de justiça, sigilo fiscal, bancário, funcional ou profissional), documentos obtidos por meio ilícito, e documentos que contenham dados pessoais sensíveis ou outras informações protegidas pela legislação aplicável, quando inexistente base legal ou autorização necessária para seu tratamento e compartilhamento.

O usuário é responsável pela licitude do conteúdo enviado, inclusive quanto aos dados pessoais de terceiros nele contidos, respondendo pelas consequências jurídicas decorrentes de eventual envio indevido, nos termos da legislação aplicável.

O Acuro não realiza controle prévio, seleção, revisão jurídica ou validação da licitude dos documentos antes da análise automatizada. A decisão de enviar os documentos e a finalidade do tratamento cabem exclusivamente ao usuário, observado o disposto na Política de Privacidade.

Caso identifique que encaminhou documento em desacordo com esta cláusula, o usuário deverá comunicar o Acuro imediatamente, pelo e-mail de contato, para que sejam adotadas, quando tecnicamente possíveis, as medidas cabíveis. b) Não usar o serviço para fim ilícito, para difamar pessoas ou para fabricar acusação sem fundamento. c) Não apresentar o resultado de uma análise como se fosse parecer jurídico, nosso ou de profissional habilitado. d) Não revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço, nem automatizar o acesso (robôs, raspagem, uso por API não autorizada) para gerar análises em volume. e) Não tentar burlar os limites do plano, criar contas múltiplas para esse fim, nem interferir no funcionamento do sistema.

8. Propriedade intelectual

a) O Acuro, sua marca, seu conteúdo, seus roteiros de verificação e seu código são de titularidade de João Julião Luz Lopes. Assinar não transfere nenhum desses direitos. b) Os documentos que você envia continuam seus. Não reivindicamos nenhum direito sobre eles. c) O resultado de cada análise é seu para usar no seu trabalho — em relatório, requerimento, discurso ou material de fiscalização — observado o disposto na cláusula 2 e no item 7(c).

9. Disponibilidade e mudanças no serviço

O Acuro depende de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados e o provedor de inteligência artificial). Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha desses terceiros ou força maior. Não garantimos funcionamento ininterrupto.

Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades. Se algo for descontinuado de forma relevante para quem já é assinante, avisaremos com antecedência razoável.

10. Natureza da prestação do serviço

A responsabilidade do Acuro restringe-se à prestação do serviço descrito na cláusula 2, consistente na geração automatizada de resumos, apontamentos e indicadores orientativos a partir das informações fornecidas pelo usuário.

Os resultados produzidos possuem caráter exclusivamente informativo e destinam-se a auxiliar a análise do usuário, não constituindo parecer jurídico, auditoria, certificação de legalidade ou decisão automatizada.

A interpretação dos resultados, sua conferência e a adoção de qualquer providência administrativa, legislativa, jurídica ou de outra natureza permanecem sob a responsabilidade do usuário, que deverá exercer seu próprio juízo técnico ou profissional e, quando necessário, consultar profissional habilitado.

Esta cláusula não afasta nem limita as responsabilidades do Acuro nos casos previstos pela legislação aplicável.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de descumprimento destes Termos, especialmente da cláusula 7, ou de falta de pagamento. Sempre que possível, avisaremos antes.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato. O tratamento dos seus dados após o encerramento está descrito na Política de Privacidade.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A nova versão será publicada nesta página com a data atualizada, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de 30 dias.

Quando a alteração afetar preço, uso dos seus dados, funcionalidades, limitação do serviço ou renovação da assinatura, será solicitado o seu aceite expresso da nova versão no próximo acesso. Nos demais casos, continuar usando o serviço após a vigência significa aceitar a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.